Geral
Eleição para novos conselheiros tutelares será no domingo em Jequiá da Praia
02/10/2015
Novo Processo Unificado
Esta será a primeira eleição unificada para os Conselhos Tutelares em todo o Brasil. A eleição para o biênio 2016/2019 será realizada através do voto secreto da comunidade de Jequiá da Praia. O processo é realizado pelo CMDCA, fiscalizado pelo Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca. O resultado da eleição será divulgado imediatamente após a apuração, por meio do Diário Oficial e nos meios de comunicação oficiais do município. De acordo com o edital, a remuneração será de salário mínimo, e os eleitos gozarão dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Para se tornarem candidatos, os inscritos devem obedecer aos critérios estabelecidos no edital, como ter reconhecida idoneidade moral; ter idade superior a 21 anos; residir em Jequiá da Praia e comprovar domicílio eleitoral; não ter sido penalizado com a destituição de cargo de conselheiro tutelar; ser aprovado na avaliação de conhecimento específico do ECA, com nota mínima de seis pontos, além de ter 100% de frequência durante a capacitação; ter conhecimento teórico e prático em informática, com a apresentação de certificado ou declaração de conclusão de curso; está no gozo de seus direitos políticos e possuir Ensino Médio completo.Últimas notícias
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