Geral

TCE/AL é um dos primeiros a receber certificado de qualidade da Atricon

02/10/2015
Dando andamento ao processo de aplicação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), a Atricon conferiu a certificação de qualidade para os oito primeiros Tribunais de Contas que concluíram o processo. Os TCs certificados foram os de Alagoas, de Pernambuco, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia, Pará e Espírito Santo (estaduais) e Goiás (dos Municípios). De acordo com o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, 33 dos 34 Tribunais de Contas brasileiros, dentre eles o TCU, aderiram formalmente ao projeto, comprometendo-se com a aplicação do MMD-TC ainda este ano.

Otávio Lessa participa do 11º. Coninter, em Fortaleza

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Otávio Lessa, encontra-se em Fortaleza (CE), participando do 11º Cominter (Congresso Norte-Nordeste de Controle Interno e Externo), realizado no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por ocasião das comemorações dos 80 anos de fundação do TCE/CE. O 11º Coninter é uma realização da JAM Jurídica Editoração e Eventos Ltda. “Entendendo os resultados fiscais: Uma abordagem para análise dos demonstrativos fiscais por parte das Cortes de Contas”. Este foi o tema da palestra que abriu a tarde do primeiro dia do Congresso O coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional, Paulo Henrique Feijó, falou sobre finanças públicas nacionais, dívidas dos Estados, programas sociais do Governo Federal, a previdência como a grande vilã do problema fiscal e as chamadas “pedaladas fiscais”, com exemplos de casos concretos. A segunda palestra desta tarde foi com o advogado da União e professor universitário, Ronny Charles, sobre as “Principais polêmicas envolvendo a aplicação de sanções administrativas nas licitações e contratos”. Em sua explanação, Ronny discorreu sobre as penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93: advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade estão previstas na legislação em questão. O palestrante abordou, também, a Lei do Pregão (10.520/2002), mais especificamente seu artigo 7º, que cita falhas em processo de contrato e sanções aplicáveis. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), no 47º artigo, foi mais um assunto exposto. Esta, de acordo com o palestrante, tem sua semelhança com a Lei do Pregão.