A Defensoria Pública, a Secretaria de Estado da Educação (SEE) e integrantes do Sistema Socioeducativo deram início às tratativas para a ampliação do ensino formal de jovens do regime semiaberto do sistema prisional alagoano. O assunto foi discutido na terça-feira (22) com o defensor público do Núcleo da Criança e do Adolescente, Fabio Passos, que ressaltou a importância do acesso à educação como uma forma de garantir o desenvolvimento social de jovens submetidos a medidas socioeducativas. “A possibilidade da educação é de grande importância para o desenvolvimento social de jovens que se viram em conflito com a lei, pois tem por objetivo propiciar-lhes conhecimento e formação indispensável para o desenvolvimento pessoal em meio à sociedade e em conformidade com as normas adotadas por esta”, explica o defensor. “A educação é direito de todos os indivíduos, assegurado nos arts. 6º e 205 da Constituição Federal. Em relação aos adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei n. 12.594/2012, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, asseguram-lhes os serviços públicos de educação”, completou Passos.
