Alagoas é a 20ª unidade da federação a aderir à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Com a assinatura do decreto, nesta terça-feira (1°), pelo governador Renan Filho, o Estado passa a contar com uma inovação tecnológica e as empresas alagoanas ganham uma nova forma de procedimento de vendas. Para o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, a NFC-e contribuirá com a vida da sociedade alagoana. “Este é um momento importante para a Fazenda, pois o esforço foi enorme nesses oito meses. Alagoas estava atrasada no desenvolvimento desse programa e conseguimos recuperar esse atraso e inseri-la no projeto nacional”. O secretário George Santoro declara que a implantação da NFC-e irá mudar o modo de trabalhar no varejo nacional. “As empresas terão que se adaptar a uma nova realidade de simplificação de procedimentos e de melhoria na forma de vendas”. Para o líder nacional da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, João Carlos Nascimento, aderir ao programa significará um ganho para Alagoas. “Ganha o fisco, que terá os documentos fiscais eletrônicos destinados ao consumidor final na sua base. Ganha o consumidor, que poderá consultar se o documento está na base do fisco. E ganha a sociedade, que verá os tributos revertidos para ela”, disse. Todo o Brasil Atualmente, informa João Carlos Nascimento, cerca de 47 mil empresas no País emitem a nova nota fiscal. “O próximo estado a fazer parte do projeto será Pernambuco. Nossa pretensão é que até 2017 todos as unidades federativas tenham aderido a esse novo modelo”, completa Nascimento. A partir de janeiro de 2016, a NFC-e começará a ser implantada em Alagoas. O projeto, segundo o líder nacional, tende a simplificar as obrigações acessórias. No modelo atual, o contribuinte desprende de altos valores para utilizar o emissor de cupom fiscal. “Com o novo projeto, a partir de um software será permitido emitir, com facilidade e a custo muitíssimo barato, o documento fiscal”, completa João Carlos. O coordenador geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), Eudaldo Almeida, aponta as vantagens para o contribuinte e o consumidor, que poderá receber um documento fiscal e consultá-lo na hora por meio da internet. “Mesmo o contribuinte menor poderá emitir a nota fiscal pelo celular, tablet, computador, de qualquer forma. Isto tudo é uma facilidade que a administração tributária está fazendo nacionalmente. O Estado de Alagoas avança no sentido de facilitar a vida do contribuinte, de reduzir custo”. Simples Nacional Também nesta terça-feira (1º), o Governo de Alagoas assinou o decreto relativo ao Simples Nacional. A partir de agora, o Estado passa a aderir ao teto de R$ 3,6 milhões. Antes, este valor era de R$ 2,5 milhões. Com a mudança, Alagoas amplia em 42% o limite máximo de receita para o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dentro do regime Simples Nacional. “Esta era uma reivindicação antiga da sociedade alagoana e dos empresários. Desde o início do ano trabalhamos neste projeto para, finalmente, chegarmos a esse momento”, declara o secretário George Santoro. Na avaliação de Eudaldo Almeida, o aumento do teto representa um avanço para Alagoas. “Essa mudança possibilitará a muitos contribuintes, que hoje pagam valores maiores nos seus negócios quanto a impostos, uma redução de carga tributária. Isto é importante para o aquecimento econômico local. Do ponto de vista técnico, o governador Renan Filho acertou na medida”. Para a secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Jeanine Pires, a iniciativa de Alagoas aderir ao teto do simples é muito importante para a competitividade do Estado. “Com este ato teremos a possibilidade de formalizar mais empresas, aumentar o número de empregos gerados e baixar a carga tributária das empresas que ainda não estão enquadradas no novo teto do simples. Esta é mais uma atitude que permite às empresas gerar mais negócios e renda”, explica.
