Nos últimos anos, o Brasil viu a questão da regulamentação das apostas esportivas ser tratada com uma grande negligência. Em 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei núm. 13756, de 2018, que permitia a exploração das apostas esportivas, mas também definia um prazo de dois anos para sua devida regulamentação, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Como o governo de Jair Bolsonaro se via diante um grande isolamento político, a dinâmica promovida foi não entrar em conflito com aquela que era a sua única base a aliada, a frente parlamentar conhecida como Bancada Religiosa, que sempre se demonstrou contrária a modalidade, deixando que os prazos se expirassem dezembro de 2022 e criando uma espécie de limbo regulatório.

Sem a devida regulamentação, diversas plataformas de apostas movimentaram valores estimados em R$ 12 bilhões este ano, pelas contas de Magno José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, sem nenhuma arrecadação para a União e tão pouco com regras aplicadas para o setor.

Um exemplo claro desta falta de regulamentação ocorreu diante do escândalo de manipulação de resultados na Série B do Campeonato Brasileiro de 2022. Recentemente, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) tornou rés 14 pessoas envolvidas no esquema, dentre as quais, 8 delas são jogadores.

A regulamentação, além de promover o setor e gerar arrecadação para a união, também conta com uma série de iniciativas para coibição ações mal intencionadas como a manipulação de resultados, exigindo as plataformas que informem ao Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) todos os volumes de apostas, seja em valores ou em apostadores considerados incomuns, para a sua devida investigação.

Sobre a fomentação do setor com a regulamentação, conversamos com Guilherme do portal Just Gamblers, que realiza análises de sites de cassinos e apostas esportivas, que comentou mais sobre a expectativa do setor para a regulamentação.

"Os sites de apostas esportivas tem grande interesse no mercado brasileiro, basta notar as diversas campanhas publicitárias e patrocínios com times do futebol por aqui. No entanto, diante deste limbo regulatório, alguns ainda preferem aguardar antes de realizar um investimento maior, criando um bloqueio de oportunidades, que além de limitar o setor, ainda restringem o avanço econômico de diversas formas", comentou o especialista.

No entanto, o cenário parece cada vez mais próprio, ao menos é o que deixou claro o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em uma declaração recente onde afirma que o governo deve publicar uma Medida Provisória até o final de abril para tributar o setor de jogos e apostas online.

A ideia do governo é criar uma contribuição para o setor que atue como uma compensação para o aumento da isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), no entanto, o valor ainda não foi definido, por conta da escassez de informações sobre o faturamento das companhias.

"Como não há série histórica e conhecimento sobre o histórico do setor, nós temos de acumular informações que vêm do próprio setor, mas não podem ser exclusivas deles para a gente fechar a exposição de motivos da MP e cálculo de impacto sobre as contas públicas", afirmou o Ministro em entrevista ao Estadão.