Vivien Mello Suruagy (*)

A Medida Provisória 1.303/2025 é um erro. “Vendida” como alternativa ao aumento do IOF, que o Congresso Nacional sabiamente havia derrubado, a matéria representa, na prática, mais um triste capítulo na história do setor público de buscar o caminho fácil da tributação para reduzir o rombo fiscal. Trata-se de uma fórmula anacrônica e desgastada, que pune quem investe, produz e gera empregos no Brasil.

O texto original já era ruim o suficiente, pois elevava de 15% para 20% a alíquota do Imposto de Renda sobre os juros sobre o capital próprio (JCP). Cabe enfatizar que esse mecanismo fortalece as empresas, amplia investimentos e gera postos de trabalho, ao estimular o acionista.

No substitutivo, ainda houve aumento de 5% para 7,5% o Imposto de Renda sobre os rendimentos de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e do Imobiliário (LCIs). A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs permaneceu e foi uniformizada a alíquota de 17,5% para aplicações financeiras.

Ou seja, em vez de se atacar o desperdício no setor público, a solução encontrada foi, mais uma vez, apenar setores estratégicos da economia nacional. É insano que, em um país com 33,27% de carga tributária sobre o PIB, acima da média da América Latina e quase no mesmo patamar da OCDE, a alternativa seja sempre majorar impostos, mas nunca cortar gastos.

O Estado brasileiro consome quase 40% das riquezas nacionais, mas entrega serviços precários em saúde, educação e segurança. É muito claro que o problema não está na falta de arrecadação, mas no mau uso do grande volume de impostos pagos pelas pessoas físicas e jurídicas.

O caminho não é estrangular cada vez mais o setor produtivo, mas enfrentar de vez o custo do Estado. Isso significa desengavetar a reforma administrativa, incluindo avaliação de desempenho, desburocratização e uso intensivo de tecnologia. É preciso rever contratos públicos, priorizar parcerias que tragam eficiência, cortar despesas não prioritárias, e rever as vinculações com salário mínimo, BPC, arrecadação e a dupla saúde/educação. O Estado não precisa gerar dinheiro, pois não é uma empresa. Porém, não pode gastar mais do que recebe de impostos de quem produz e trabalha.

Em um mundo com economia cada vez mais hostil, marcado pelo recrudescimento do protecionismo e guerra tarifária entre grandes economias, o Brasil não pode continuar insistindo no atalho fácil de transferir a conta fiscal para os setores produtivos. Competitividade não se constrói com mais impostos, mas com eficiência, segurança jurídica e estímulo ao empreendedorismo e à produção.

Para atingir um nível mais robusto de crescimento sustentado, precisamos de uma taxa nacional de investimentos em torno de 22% do PIB. Hoje, esse indicador está em torno de 17% e continuará assim se for mantido o vício histórico de onerar as empresas para alimentar o insaciável apetite tributário do Estado.

A MP 1.303/2025 é mais um passo na direção errada. O Congresso Nacional tem até 8 de outubro para decidir se o Brasil vai arcar com mais um aumento de impostos. Esperamos que prevaleça o bom senso, pois quem gera empregos e sustenta a economia não pode continuar sendo prejudicado por tributos exagerados. Precisamos ter coragem para enfrentar o verdadeiro problema, que éo peso e o custo de uma melhor gestão.

(*) É presidente da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática).